A adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados é necessária e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais dos titulares dos dados pessoais tratados pelas empresas.

A fiscalização será feita pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), podendo implicar em multas de até R$50 milhões por infração, para aqueles que descumprirem as sanções.

A não adequação à LGPD pode levar as empresas a:
- Exposição negativa pelo compartilhamento indevido de dados;
- Vulnerabilidade no tratamento e consequente vazamento de dados;
- Inviabilidade de contratação com grandes empresas que exigem a adequação de seus
fornecedores;
- Perder credibilidade perante o mercado;
- Responder ações judiciais e indenizações;
- Impedimentos em processos licitatórios;
- Auditorias e fiscalizações da ANPD, MP e outros .

A FDR Advogados, avalia as necessidades específicas da empresa na proteção dos dados pessoais, o correto cumprimento da legislação e todas as adequações necessárias para estar em conformidade com a LGPD, mensurando os riscos da atividade, visando a redução da probabilidade e impactos decorrentes do vazamentos de dados, compartilhamentos indevidos por funcionários e outros, prevenção de indenizações, multas e afins.

A atuação jurídica multidisciplinar tem gerado melhores resultados nas empresas, pois o dia a dia empresarial, suas obrigações e direitos derivam do Direito Civil e Contratual. Realizamos negociações, elaboração, revisão ou rescisão de contratos dos mais variados tipos (compra e venda, locação, prestação de serviços, empreitada), execução forçada, constituição de garantias contratuais e consultoria para avaliação de riscos na operação.

O escritório oferece assessoria aos clientes em operações comerciais urbanas e rurais de compra, venda, locação, permuta, doação em pagamento, arrendamento, doação e construção, built to suit, constituição de condomínios e loteamentos.

O escritório presta auxílio tributário às empresas na resolução das mais diversas questões, sejam elas consultivas ou contenciosas, administrativas ou judiciais, com análises e ponderações atinentes ao caso específico, apresentando a orientação da jurisprudência administrativa e judicial atual, com o intuito de antever situações fiscais indesejadas.

No âmbito contencioso, atua na defesa contra autuações municipais, estaduais e federais em face de seus clientes, mantendo-os constantemente informados e participativos na decisão das estratégias de defesa em busca dos mais eficazes resultados.

DR Advogados fornece assessoria em licitações e contratos administrativos, análise de edital e demais atos com o fim de possibilitar êxito nas competitivas contratações públicas, atuando desde a fase de preparação de empresas para esta finalidade, passando pelo auxílio em processos licitatórios e contratos, até a defesa em processos sancionatórios, investigativos e judiciais decorrentes do vínculo público-privado.

Nas licitações públicas, oferecemos o suporte jurídico necessário para manter nossos clientes atualizados em todo o trâmite do procedimento licitatório, realizando a montagem da documentação para apresentação, análise e julgamento de documentos, eventuais recursos até a fase contratual, de forma a mitigar riscos perante o Judiciário e Órgãos de controle, mantendo a empresa apta a continuar realizando as contratações públicas de seu interesse.

Não obstante, em caso de situações indesejadas, como alegações de fraudes, corrupção, denúncias infundadas ou condutas anticompetitivas, temos ampla experiência em investigações independentes, defesa em processos administrativos sancionatórios, processos cíveis e criminais, além de negociações de acordos com autoridades (TACs e TAGs).

FDR advogados é um escritório que presta serviços especializados no ramo do direito público, destinado a agentes públicos e também especificamente a Diretores, Secretários e Prefeitos Municipais que buscam consultoria, defesas em procedimentos administrativos, judiciais e acompanhamento perante os Tribunais de Contas e Ministério Público. Dentro do atendimento a agentes públicos, o escritório oferece três modalidades (segmentos de atuação):

CONSULTIVO (PREVENTIVO)
Atendimento consultivo prévio e imediato sobre assuntos complexos e comumente demandados no cotidiano da instituição, como por exemplo:
- Licitações, parcerias, convênios, termos de cooperação técnica, contratos, despesas com pessoal, gestão de bens públicos;
- Revisão de minutas e emissão de pareceres, com avaliação de riscos de ordem jurídica e política;
- Aconselhamento em tomadas de decisão quanto a aspectos jurídicos.

TRIBUNAL DE CONTAS
- Acompanhamento de auditorias, inspeções, recursos e pedidos de rescisão e monitoramentos;
- Auxílio em respostas de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA);
- Auxílio na elaboração de Termos de Ajustamento de Gestão (TAG);
- Defesa em denúncias, representações, procedimentos administrativos, prestações e tomada de contas especial e extraordinária.

DEFESAS JUDICIAIS
Propositura e defesa em ações judiciais, mandados de segurança, defesas em ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, ações populares, dentre outras.

O escritório FDR Advogados atua na elaboração de pareceres jurídicos, que consiste na interpretação legal e doutrinária quanto a uma questão de ordem jurídica, de acordo com os questionamentos realizados pelo cliente, para fundamentar decisões de seus acionistas, diretores e conselhos perante auditores internos e externos, investidores e órgãos deliberativos, alicerçando a base de uma decisão empresarial, ponderando riscos gerais, riscos financeiros, estratégias e viabilidade de determinadas decisões perante o ordenamento jurídico.

A utilização de pareceres jurídicos está cada vez mais presente no ramo empresarial, tendo evitado o dispêndio desnecessário de tempo e recursos financeiros pelas empresas.

Quanto a legal opinion, trata-se de um instituto derivado do direito norte-americano, que consiste em uma abordagem mais simples, direta e concisa, apropriada para casos menos complexos, que não necessitam da profundidade de análise de um parecer jurídico.

Aliando a experiência no Direito Público, o escritório privilegia o bom relacionamento com os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, buscando o rapport também com as diferentes esferas de governo para o resultado prático dos processos que estão aos cuidados do escritório.

O escritório possui profissionais capacitados na resolução de conflitos e negociações para prevenir processos judiciais nos mais diversos assuntos, buscando a autocomposição de forma ágil e eficaz, evitando dispêndio de custos e tempo de uma demanda judicial.

Fornecemos consultoria especializada na preparação documental e probatória para preparar ou prevenir litígios.

A atuação no ramo eleitoral engloba a assessoria, orientações estratégicas aos candidatos, partidos políticos e coligações partidárias.

O escritório presta consultoria jurídica, atua em defesas administrativas e judiciais, em todas as instâncias.

A atuação envolve a análise e elaboração de pareceres jurídicos relacionados a temas relativos ao direito eleitoral, registro de candidaturas e impugnações ou defesas, propositura ou defesa de Representações relacionadas à propaganda eleitoral, Ações de Investigações Judiciais Eleitorais, Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais, Ação por captação ilícita de sufrágio, Ação por conduta vedada a agentes políticos, Recurso contra a Expedição de Diploma, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo em investigações de crimes eleitorais ou infrações à lei eleitoral e em questões relativas ao financiamento de campanhas.

Quanto aos partidos políticos e coligações partidárias, envolve a verificação de adequação à Lei dos Partidos Políticos, propagandas eleitorais, atos partidários, reuniões ou convenções, propositura de ações judiciais ou defesa em demandas que discutem a regularidade dos atos partidários.

O escritório possui experiência de atuação em mediação e arbitragem, tendo atuado com ênfase junto à Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná – CMA-PR. Nossa atuação ocorre em contratos que já possuem cláusula compromissória ou na análise pré-contratual para inserção desta, identificando as matérias e conflitos que podem ser encaminhados para mediação, a escolha do mediador e da instituição de mediação, bem como o acompanhamento integral durante o processo arbitral.

A mediação e arbitragem, regulada pela Lei nº 9307/1996, é uma alternativa profícua para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, possibilitando enormes ganhos em termos de custo e principalmente de redução de tempo de trâmite processual para os clientes.

No âmbito trabalhista, buscamos eficiência nos processos judiciais, permitindo reduzir contingências no contencioso trabalhista. Assessoramos clientes dos mais diversos portes e setores de forma ágil, técnica e precisa, desenvolvendo estratégias de prevenção e visando sempre a redução de passivo para a empresa.